EDITAL DE BOLSAS DE ESTUDO – ANO LETIVO 2020

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EDITAL DE BOLSAS DE ESTUDO –

ANO LETIVO 2020

(Dispõe sobre o processo seletivo de bolsas de estudo do Instituto Nossa Senhora da Piedade, conforme disposições estabelecidas na Lei n° 12.101/09, 12.868/2013, Decreto 8.242/2014 e Portaria Normativa nº 15, de 11/08/2017).

 

A CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, associação civil sem fins lucrativos detentora do CEBAS-Educação, inscrita no CNPJ sob o número 17.217.720/0001-06, com sede na Rua Calcedônia, número 282, bairro Prado, Belo Horizonte/MG, CEP 30.411-103, entidade mantenedora do INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital para Concessão de BOLSAS DE ESTUDO – CEBAS 2020, integrais (100% da anuidade) e parciais (50% da anuidade), para alunos novos e veteranos (matriculados neste Colégio no ano de 2019), da Educação Básica – Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

 

I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Os critérios para a concessão das bolsas de estudo encontram-se previstos na Lei n° 12.101/09, Lei nº 12.868/2013, Decreto 8.242/2014 e Portaria Normativa nº 15, de 11/08/2017, e serão concedidas a alunos selecionados conforme procedimento descrito neste edital.

 

Art. 2º. As normas institucionais e a disponibilidade de vagas também são critérios que fundamentam este processo seletivo, estando condicionadas à existência de vaga para Bolsa de Estudos no turno e ano/série pretendidos, bem como à disponibilidade orçamentária da associação mantenedora.

 

Art. 3º. As bolsas para alunos novatos são disponibilizadas somente após o processo de renovação de bolsa dos alunos veteranos.

 

Art. 4º. As bolsas de estudo destinam-se apenas às famílias que se enquadram nas condições socioeconômicas previstas na legislação citada no Artigo 1º. e arts. do item II deste Edital (Dos Critérios para Solicitação da Bolsa de Estudos e Procedimento para a Inscrição) e serão concedidas apenas aos alunos selecionados pela Comissão Avaliadora de Bolsas de Estudos da entidade.

 

II – DOS CRITÉRIOS PARA SOLICITAÇÃO DA BOLSA DE ESTUDOS E DO PROCEDIMENTO PARA A INSCRIÇÃO

 

Art. 5º. A Bolsa de estudos integral (100%) será concedida ao candidato selecionado cuja renda bruta familiar mensal per capita não exceda o valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo vigente nacional e obedecidas as demais condições estabelecidas neste edital e na legislação;

 

Art. 6º. A Bolsa de estudos parcial (50%) será concedida ao candidato selecionado cuja renda bruta familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos vigentes nacionais, quando necessário para o alcance do número mínimo de bolsas exigido na Lei e obedecidas as demais condições estabelecidas neste edital e na legislação, bem como à disponibilidade orçamentária da entidade;

 

Art. 7º. Pode concorrer ao benefício o aluno que atenda aos requisitos descritos abaixo:

7.1. Alunos Veteranos:

  1. a) Atender aos critérios socioeconômicos previstos na Lei n° 12.101/09, Lei nº 12.868/2013, Decreto 8.242/2014 e Portaria Normativa nº 15, de 11/08/2017, e demais previstos neste edital.
  2. b) Ser aluno regularmente matriculado e frequente no Instituto Nossa Senhora da Piedade ou já ser beneficiário no Colégio de Bolsa Parcial (50%) ou Bolsa Integral (100%), no ano letivo de 2019, conforme requisitos previstos na legislação supracitada no Art. 1º. deste Edital;
  3. c) Os alunos já matriculados no Instituto Nossa Senhora da Piedade podem participar do Processo Seletivo, sendo que será analisado seu desempenho acadêmico durante o ano vigente no colégio.

 

7.2. Alunos Novatos e Veteranos Não Beneficiários:

  1. a) Atender aos critérios socioeconômicos previstos na Lei n° 12.101/09, Lei nº 12.868/2013, Decreto 8.242/2014 e Portaria Normativa nº 15, de 11/08/2017, e demais previstos neste edital.
  2. b) A concessão de bolsas para alunos novatos deve observar também as seguintes condições: haver disponibilidade de vagas na turma desejada; participação em entrevista com o Serviço Social previamente agendada; haver disponibilidade de bolsas.

Art. 8º. As inscrições deverão seguir o cronograma previsto no Art.15 deste Edital e deverão ser realizadas da de forma presencial na escola.

 

Art.9º. Os alunos que estiverem inscritos deverão aguardar o resultado do pedido para efetuar a matrícula.

 

Art.10. O formulário socioeconômico estará disponível para os responsáveis na Secretaria da escola.

 

Art.11. É obrigatória a entrega do formulário de solicitação de bolsa de estudos integralmente preenchido e assinado pelo responsável financeiro, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, protocolados rigorosamente dentro do prazo previsto no Art. 15 deste Edital;

 

Art.12. Não será aceita nenhuma complementação das informações apresentadas na Ficha Socioeconômica, nem documentos faltantes, depois de entregues. Será automaticamente indeferido o pedido que apresentar informações ou documentações incompletas, rasuradas, ilegíveis, inidôneas, inverídicas ou fraudulentas.

 

Art.13. O requerente tem a garantia de sigilo em relação aos documentos e informações apresentados. Entretanto, os documentos entregues não serão devolvidos, em hipótese alguma, mesmo em caso de indeferimento dos pedidos, a não ser que a via entregue tenha sido a original, hipótese em que deverá ficar no Colégio uma cópia do documento a ser devolvido. Toda a documentação será arquivada pela entidade mantenedora pelo prazo de 10 (dez) anos.

 

Art.14. A entrega da ficha de requerimento e da documentação não garante a concessão da bolsa de estudos.

III – DOS PRAZOS

 

Art. 15. O Processo Seletivo de Bolsa de Estudos para o ano de 2020 seguirá o seguinte cronograma:

ALUNOS VETERANOS (BENEFICIÁRIOS NO ANO DE 2019)

ETAPAS DO PROCESSO DATAS
Publicação do edital no site do Colégio 21/10/2019
Inscrição dos Candidatos de forma presencial na escola 21/10/2019 a 08/11/2019
Protocolo do Formulário de Inscrição e Documentos obrigatórios 11 e 12/11/2019
Divulgação do resultado 28/11/2019
Assinatura do contrato de Bolsa de Estudo 06/12/2019
Conclusão do processo 09/12/2019

 

NOVAS SOLICITAÇÕES DE ALUNOS NOVATOS E VETERANOS NÃO BENEFICIÁRIOS

ETAPAS DO PROCESSO DATAS
Publicação do edital no site do Colégio 21/10/2019
Inscrição dos Candidatos de forma presencial na escola 21/10/2019 a 08/11/2019
Protocolo do Formulário de Inscrição e Documentos obrigatórios 11 e 12/11/2019
Divulgação do resultado 28/11/2019
Assinatura do Contrato de Bolsa de Estudo e Prestação de Serviços 06/12/2019
Conclusão do processo 09/12/2019

 

IV – DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

 

Art. 16. A lista dos documentos obrigatórios encontra-se no ANEXO I deste Edital.

 

V – PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

 

Art.17. Caberá à Comissão Avaliadora de Bolsas selecionar os alunos que atendam aos critérios de concessão de bolsas de estudo regulamentados neste Edital, observado o limite de vagas ofertadas e disponibilidade orçamentária da entidade mantenedora.

 

Art.18. A análise dos documentos será realizada pela Comissão de Bolsas de Estudos do Colégio e por profissional Assistente Social, pautado nas informações contidas na Ficha Socioeconômica e na documentação exigida no ANEXO I deste Edital.

 

Art.19. A renda familiar por pessoa é calculada somando-se a renda bruta dos componentes do grupo familiar e dividindo-se pelo número de pessoas que formam este grupo. Entende-se como grupo familiar, além do próprio candidato, o conjunto de pessoas que residem na mesma moradia do candidato e que, cumulativamente, usufruem da renda bruta mensal familiar e que sejam relacionadas ao candidato pelos seguintes graus de parentesco: pai, padrasto, mãe, madrasta, cônjuge, companheiro, filhos e, mediante decisão judicial, menores sob guarda, tutela ou curatela, enteados, irmãos, avós.

 

Art.20. Entendem-se como rendimentos brutos “os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelos membros do grupo familiar, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamentos de bens móveis e imóveis”. (Art. 12 da Portaria n° 15/2017 do MEC)

Art. 21.  A assistente social poderá realizar visita domiciliar. A visita domiciliar será previamente agendada nas datas definidas conforme o previsto no Art. 15 deste Edital.

 

Art. 22. Havendo qualquer dúvida quanto à documentação apresentada, poderá ser solicitada a apresentação de outros documentos comprobatórios que contribuam para a decisão da Comissão.

 

Art. 23.  Caberá à Comissão de Bolsas indeferir os pedidos dos alunos que não se enquadrem nas condições exigidas neste edital e classificar os demais, a eles concedendo o benefício, conforme os critérios estabelecidos.

 

Art.24.  Serão desclassificados os candidatos cujos responsáveis não comprovarem as informações prestadas na Ficha de Inscrição no prazo estabelecido na data de agendamento.

 

Art.25. A entrega da ficha de requerimento e da documentação não garante a concessão da bolsa de estudo.

 

Art.26. Os pais e ou responsável legal pelo aluno selecionado a receber o benefício da bolsa de estudo, fica obrigado a comparecer no Instituto Nossa Senhora da Piedade para assinar o Termo de Concessão de Bolsa de Estudo Filantrópica, na data informada no Art. 15 deste Edital, sendo que o não comparecimento do mesmo no local e data informados implica na perda automática do benefício em questão.

 

Art.27. Obrigam-se os pais e ou responsáveis pelo aluno bolsista a informar à direção do Instituto Nossa Senhora da Piedade, de forma oficial, qualquer alteração na condição socioeconômica que possa impactar na manutenção e ou concessão do benefício, ocorridos após a assinatura do respectivo termo de concessão.

 

VI – DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

 

Art.28. Os resultados das avaliações estarão disponíveis conforme calendário constante no Art. 15 deste edital, e só poderão ser informados aos pais e ou requerentes das bolsas de estudo.

 

 

 

 

 

VIII – DA VALIDADE DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE EDUCACIONAL

 

Art.29. As bolsas de estudo terão validade apenas para o ano letivo de 2020 e vigorarão, exclusivamente, da 1ª até a 12ª parcela da anuidade, com a primeira isenção em janeiro e a última em dezembro de 2020.

 

Art.30. Essa bolsa será reavaliada anualmente ou quando comprovada a necessidade de sua revisão.

 

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2019.

 

DO TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO SEU CONSENTIMENTO

 

I – DEFINIÇÕES: Para perfeito entendimento desta Cláusula são adotadas as seguintes definições:

 

  • LEIS APLICÁVEIS À PROTEÇÃO DE DADOS: Significa todas as leis, normas e regulamentos que regem o tratamento de dados pessoais, especificamente o Regulamento de Dados da União Europeia (GDPR) e a Lei Federal 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, além das normas e regulamentos adotados pelas competentes AUTORIDADES NACIONAIS de proteção de dados.
  • DADOS: para efeitos de interpretação desta Cláusula serão considerados “DADOS”, os DADOS PESSOAIS, os DADOS SENSÍVEIS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS constantes do anexo I deste Edital, exigidos por lei, e consentidos pelos TITULARES dos DADOS e/ou seus RESPONSÁVEIS legais e núcleo familiar, para uso e TRATAMENTO pelo Instituto Nossa Senhora da Piedade, tais como, mas não se limitando a, nome, CPF, RG, data de nascimento, gênero, grau de instrução, etnia, país/estado/cidade de nascimento, filiação, endereço residencial e de trabalho, contatos telefônicos e endereços eletrônicos, profissão, empresa onde trabalha, cargo, data de admissão, condições de moradia, automóvel, se há financiamentos junto a banco, despesa média e limite de cartão de crédito, valor de despesas médicas, valor patrimonial em 31 de dezembro, composição do grupo familiar e todos os dados deste, além de todos os documentos solicitados no Anexo I deste Edital.
  • DADO PESSOAL: Informação relacionada a pessoa natural identificável (nome, CPF, RG, endereço, etc.).
  • DADO PESSOAL SENSÍVEL: dados referentes a pessoa natural, solicitados para finalidades específicas, tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
  • DADO ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
  • TITULAR(ES): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais e documentos que são objeto de tratamento;
  • CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de DADOS pessoais.
  • OPERADOR DE DADOS: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de DADOS pessoais em nome do controlador.
  • AGENTES DE TRATAMENTO: o CONTROLADOR da base de DADOS e o OPERADOR;
  • TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  • CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
  • ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
  • USO COMPARTILHADO DE DADOS: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
  • PROCESSAMENTO DE DADOS: qualquer operação ou conjunto de operações executadas nos Dados Pessoais, seja por meios automáticos ou não, como coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, apagamento ou destruição.
  • SEGURANÇA: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
  • RESPONSÁVEL(EIS): para fins de compreensão desta Cláusula a menção à expressão RESPONSÁVEL(EIS) compreende, em conjunto, os pais, responsáveis legais e familiares dos inscritos).

 

II – DO TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: A 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS) dispõe, em seu art. 14, que o TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS  DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos do citado artigo e da legislação pertinente, mediante TERMO DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO e em destaque dado por PELO MENOS UM DOS PAIS OU PELO RESPONSÁVEL LEGAL pelo menor, assegurado ao(s) RESPONSÁVEIS o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

 

III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Atendendo às determinações da Lei 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD), a CONTRATADA promove o TRATAMENTO dos DADOS dos CANDIDATOS INSCRITOS, ALUNOS, RESPONSÁVEIS e FAMILIARES e de outras pessoas, de modo compatível com as suas finalidades institucionais, em cumprimento às normas legais e constitucionais, em especial à Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), à Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), Lei Federal 12.101/2009, do Decreto 8.242/14, da Portaria Normativa 15 /2017 do MEC,  às LEIS APLICÁVEIS À PROTEÇÃO DE DADOS e às demais normas legais que provêm dos órgãos públicos e/ou que regulamentam a Educação, assegurando aos TITULARES dos DADOS a proteção da confidencialidade e privacidade das informações que a ela são confiadas, nos termos e limites da lei.

 

IV – DADOS E DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI: Para o efetivo cumprimento do processo seletivo de Bolsa de Estudos do Ano Letivo de 2020, os documentos exigidos no Anexo I do presente edital são obrigatórios, por imposição da Lei Federal 12.101/2009, do Decreto 8.242/14, da Portaria Normativa 15/2017 do MEC, e de demais normas legais que provêm dos órgãos públicos e/ou que regulamentam a Educação.

 

V – INDICAÇÃO DO CONTROLADOR: O Instituto Nossa Senhora da Piedade agirá como “CONTROLADOR” dos dados, no sentido estrito da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

VI – DA FORMA DE COLETA DOS DADOS: Os DADOS serão coletados dentro dos prazos previstos neste Edital, no ato da entrega do formulário próprio (ficha socioeconômica), devidamente preenchido, e dos documentos exigidos no Anexo I do Edital, necessários para a participação no Processo Seletivo. Poderão ser solicitados DADOS e documentos adicionais que se fizerem necessários para o cumprimento deste Edital.

 

VII – DA FINALIDADE: O Instituto Nossa Senhora da Piedade  fará o TRATAMENTO DE DADOS com a finalidade de aferir se o candidato e seu núcleo familiar atendem aos critérios socioeconômicos exigidos pela Lei Federal n.º 12.101/2009, Decreto Federal n.º 8.242/14 e Portaria Normativa 15/2017 MEC, para a possível concessão de bolsa de estudos integral ou parcial ao candidato, dentro dos limites legais estabelecidos, atendendo às normas deste Edital.

 

 

VIII – DO USO COMPARTILHADO DE DADOS: O Instituto Nossa Senhora da Piedade poderá comunicar ou transferir, em parte ou na sua totalidade, os DADOS pessoais do candidato, familiares e representantes legais a entidades públicas e ou privadas, sempre que o fornecimento dos respectivos DADOS decorra de obrigação legal e/ou seja necessário para o cumprimento deste Edital.

 

IX – DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES: Atendendo às normas legais, o Instituto Nossa Senhora da Piedade se vale de recursos tecnológicos modernos, técnicas, protocolos e regras que impedem e/ou filtram o conteúdo das informações, permitindo que os AGENTES DE TRATAMENTO limitem ou restrinjam o acesso de colaboradores e terceiros contratados aos DADOS PESSOAIS armazenados, zelando pela adequação contínua dos recursos de segurança.

 

X – DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO:  O Colégio armazenará os DADOS e documentos do candidato, seus familiares e representantes legais, conforme as exigências legais, atendendo aos prazos e limites previstos na legislação brasileira, bem como às normas ditadas pelo Ministério da Educação – MEC, pelas Secretarias de Educação e demais órgãos reguladores.

 

XI – DOS DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS: O candidato, seus familiares e representantes legais poderão retirar o consentimento para o TRATAMENTO dos seus DADOS pessoais e documentos, a qualquer momento, excetuadas as hipóteses que decorram de obrigação legal e/ou que sejam necessárias ao cumprimento deste Edital.

 

XII – VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Em caso de violação de DADOS PESSOAIS, o Instituto Nossa Senhora da Piedade comunicará o fato aos TITULARES DE DADOS, aos órgãos controladores e fiscalizadores competentes, atendendo aos termos e condições previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

 

XIII – DO CONSENTIMENTO: VISANDO A ATENDER AOS PROPÓSITOS A QUE SE DESTINA O PROCESSO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO  DO ANO LETIVO DE 2020, BEM COMO AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO PROCESSO,  AO PROCEDEREM À ENTREGA DO FORMULÁRIO (FICHA SOCIOECONÔMICA) PREENCHIDO E DOS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ANEXO I  DO EDITAL, OS TITULARES DOS DADOS CONSENTEM, LIVREMENTE, COM O TRATAMENTO DOS RESPECTIVOS DADOS PELO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, NOS TERMOS DESTE EDITAL.

 

 

Rio de Janeiro, 21 outubro de 2019.

 

ANEXO I

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Todos os documentos relacionados abaixo deverão ser entregues em cópia legível juntamente com a ficha socioeconômica devidamente preenchida, assinada e sem rasuras.

I- COMPROVANTES DE IDENTIFICAÇÃO

 

  1. Cópia da certidão de nascimento e/ou RG de todos os membros da família;
  2. CPF caso o aluno seja maior de 18 anos; caso não tenha o CPF impresso ou em qualquer documento oficial, favor imprimir no site da Receita Federal.
  3. Termo de guarda, tutela ou adoção;
  4. Certidão de casamento ou documento equivalente das pessoas que residem com o(a) candidato(a);
  5. Pais separados/divorciados deverão apresentar cópia da certidão de casamento com a averbação, ou a sentença de separação/divórcio homologada pelo Juiz de Direito ou, em caso de separação extrajudicial, declaração, sob as penas da lei, assinada pelas partes, com duas testemunhas atestando a separação (anexar cópia do RG das testemunhas);
  6. Em caso de pais falecidos, apresentar atestado de óbito;
  7. Comprovante de endereço, ou declaração de moradia no endereço informado (caso o comprovante de endereço não esteja em nome da família). No último caso, apresentar declaração de moradia com a assinatura de duas testemunhas e firma reconhecida em cartório.
  8. Caso haja, comprovante de cadastramento para Programas do Governo Federal;
  9. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS atualizada (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco e da última alteração de salário);
  1. Cópia do comprovante de recebimento ou pagamento de pensão alimentícia;
  2. Cópia do Cartão do Benefício Bolsa Família, quando houver;
  3. Folha resumo do Cadastro Único atualizado (Fornecido pelo Setor do Benefício Bolsa Família ou CRAS), quando houver.

 

II – DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – DE TODAS AS PESSOAS MAIORES DE 18 ANOS QUE RESIDEM COM O CANDIDATO AO BENEFÍCIO.

  1. CÓPIA completa da última Declaração de Imposto de Renda – DIRPF – Pessoa Física do exercício de 2018, ano-base 2017, com todas as páginas e respectivo recibo de entrega, de todos os membros da família que residem com o candidato e que estejam obrigados a apresentá-la.
  2. Os membros da família com idade superior a 18 anos, que não foram obrigados a apresentar a DIRPF, deverão apresentar declaração de isenção obtida junto à Receita Federal e/ou comprovante de consulta à Restituição de Imposto de Renda, que pode ser obtido no endereço eletrônico (ir na opção Restituição).

 

III – COMPROVANTES DE RENDA

  1. No caso de trabalhador de instituição privada ou pública: Folhas da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS onde constam a Foto/verso, última admissão e última alteração de salários, anotações salariais e última em branco, onde consta anotação do contrato de trabalho atualmente mantido, além de contracheque mensal;

 

  1. No caso de trabalhador doméstico: Carteira de trabalho atualizada (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco e da última alteração de salário); Carnê do INSS com recolhimento dos últimos três meses. Caso receba comissão, hora extra, gratificação, apresentar comprovação dos seis últimos meses.

 

  1. No caso de trabalho informal (sem carteira assinada): Para comprovar a inexistência de vínculo empregatício, apresentar consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED (obtida no Ministério do Trabalho); Cópia da carteira de trabalho profissional (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco); Declaração do empregador informando O RENDIMENTO MENSAL DO TRABALHADOR DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES ou declaração de próprio punho do trabalhador com firma reconhecida em cartório.

 

  1. No caso de autônomos e profissionais liberais: Apresentar Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore), dos três últimos meses, emitida somente por contador ou técnico contábil (com o número de registro do profissional no CRC); Guia de recolhimento de INSS, referente ao mesmo período, compatível com a renda declarada; Extratos bancários dos últimos seis meses, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas; Apresentação do extrato de vínculos e contribuições (CNIS), que poderá ser obtido em agências do INSS.

1) Os taxistas deverão apresentar declaração emitida pelo departamento de trânsito e transporte do município para fins de comprovação de renda mensal dos três últimos meses.

2) Os motoristas de APLICATIVOS deverão apresentar a declaração emitida pela empresa para fins de comprovação de renda mensal dos três últimos meses.

  1. No caso de aposentadoria, pensão, auxílio doença, BPC (Benefício Social ao Idoso e Pessoa com Deficiência) e seguro desemprego: Em caso de aposentadoria , pensão, auxílio doença e BPC, apresentar comprovante de proventos brutos emitido pelo INSS (Extrato de Pagamento de Benefícios), disponível no site; No caso do seguro desemprego apresentar: cópia da carteira de trabalho profissional (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco); apresentar documento de entrada no seguro , com valor das parcelas a serem percebidas e, quando houver, extrato de recebimento da parcela emitida por agência bancária; e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho .

  2. No caso de sócio(a) ou dirigente de empresa ou microempresa
    : Cópia completa da última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – DIRPJ e declaração feita por contador (com o número de registro do profissional no CRC). As pequenas empresas que são isentas de balanço patrimonial deverão apresentar balanço contábil, assinado pelo contador, em que conste o número do profissional no CRC e contrato social da empresa; Decore; Pró-labore; Declaração do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI); Contrato Social da Empresa; Carnê do INSS com recolhimento dos últimos três meses.

1) No caso de empresas baixadas, apresentar Certidão de Baixa emitida pela Secretaria da Receita Federal – SRF.

2) No caso de empresas inativas, apresentar cópia da Declaração de Inatividade enviada à SRF (Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ e/ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis).

  1. No caso de rendimento proveniente de pensão alimentícia ou auxílio financeiro de terceiros: Documento comprobatório de recebimento da pensão alimentícia ou auxílio financeiro de terceiros (contracheque, extrato bancário e outros).

1) Ou, em caso de auxílio financeiro/pensão fornecida por acordo verbal, apresentar declaração assinada pela parte cedente onde conste o valor da pensão paga com firma reconhecida em cartório.

2) Caso não receba pensão alimentícia, emitir declaração de próprio punho com os dados do genitor e do Responsável legal pelo aluno, com firma reconhecida em cartório.

 

  1. No caso de condição de familiar desempregado: Para comprovar a inexistência de vínculo empregatício, apresentar consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; Cópia da carteira de trabalho profissional (cópia da folha de foto e identificação – frente e verso – da página com o último contrato de trabalho, da página seguinte em branco); Rescisão contratual; Declaração informando o tempo em que se encontra fora do mercado formal de trabalho e como tem se mantido, com firma reconhecida em cartório; extrato de vínculos e contribuições (CNIS), que poderá ser obtido em agências do INSS.

 

  1. No caso de rendimento de aluguel ou arrendamento de bens móveis e imóveis: Declaração informando os bens alugados e os valores mensais recebidos pelo arrendamento ou aluguel; Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos.

 

  1. No caso de benefícios sociais (políticas públicas): As famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família devem entregar o extrato bancário de pagamento do benefício do último mês recebido.

 

  1. No caso de renda agregada (ajuda de familiares e terceiros): As famílias deverão apresentar declaração de próprio punho com registro em cartório da assinatura do (a) doador (a) e constando o valor da ajuda recebida.

 

  1. No caso de atividade rural: ITR (Imposto Territorial Rural), em caso de proprietários rurais – referente ao último exercício (acompanhado de recibo e entrega); Comprovante de rendimentos da atividade rural.

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